Áreas de Atuação
Improbidade Administrativa e Anticorrupção.
Defesa de agentes públicos em ações de responsabilização e estruturação preventiva de programas de integridade — sob a Lei 14.230/2021 e a Lei Anticorrupção (12.846/2013).
A Lei 14.230/2021 reformou substancialmente o regime da improbidade administrativa, exigindo dolo específico e redimensionando as condutas tipificadas. Para o agente público municipal, isso significa uma nova lógica de defesa — e também novas oportunidades de revisão de condenações anteriores. A atuação preventiva continua sendo o caminho mais seguro: o parecer técnico bem fundamentado, emitido antes da decisão administrativa, é o elemento de defesa mais eficaz.
O que fazemos.
- Defesa em ações de improbidade administrativa em todas as instâncias, com fundamentação alinhada à Lei 14.230/2021.
- Atuação em inquéritos civis, procedimentos preparatórios e ações de responsabilização propostas pelo Ministério Público.
- Pareceres preventivos sobre atos administrativos de maior exposição — contratações, nomeações, alienações de bens.
- Defesa em ações regressivas decorrentes de condenações por improbidade.
- Assessoria em programas de integridade e compliance público para municípios e consórcios.
- Acompanhamento de procedimentos da Lei Anticorrupção (12.846/2013) aplicáveis a fornecedores.
Como atuamos.
A defesa em improbidade exige construção técnica desde a fase pré-processual — preferencialmente desde o inquérito civil. Quando atuamos preventivamente, articulamos pareceres que documentam o iter decisório do gestor, demonstrando boa-fé, fundamentação e ausência de dolo específico.
No contencioso, articulamos defesa técnica em todas as instâncias, com atenção especial à jurisprudência consolidada do STJ pós-Lei 14.230 e aos limites materiais e processuais que o novo regime estabeleceu.
Casos típicos atendidos.
Descrições genéricas, sem identificação de partes — em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.
- Defesa de prefeito em ação de improbidade decorrente de contratação de empresa por inexigibilidade.
- Parecer técnico sobre conduta administrativa investigada em inquérito civil.
- Atuação em ação rescisória de condenação anterior à reforma promovida pela Lei 14.230/2021.
- Assessoria em estruturação de programa de integridade municipal.