Áreas de Atuação
Licitações e Contratações Públicas.
Atuação preventiva e contenciosa em processos licitatórios e contratos administrativos sob a Lei 14.133/2021 e regime residual da Lei 8.666/93.
A Lei Federal 14.133/2021 estruturou um novo regime para licitações e contratos administrativos. Para os municípios brasileiros, a implementação prática trouxe desafios técnicos e operacionais que exigem capacitação aprofundada do agente público responsável pela elaboração de editais, pela condução de certames e pela execução dos contratos resultantes.
O que fazemos.
- Análise e elaboração de editais de licitação em todas as modalidades — concorrência, pregão, diálogo competitivo, leilão, concurso e diálogo concorrencial.
- Pareceres preventivos sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, com fundamentação técnica resistente ao escrutínio dos órgãos de controle.
- Defesa em impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos durante o certame.
- Atuação em processos de penalização de licitantes (declaração de inidoneidade, suspensão temporária, multa).
- Representação em ações judiciais discutindo a legalidade de procedimentos licitatórios.
- Defesa do gestor público em processos administrativos perante Tribunal de Contas relativos a contratos administrativos.
- Consultoria em pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos.
- Apoio na estruturação de planejamento anual de compras e na transição do regime da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/2021.
Como atuamos.
A atuação combina estudo prévio do edital ou contrato analisado, análise da jurisprudência atualizada (STJ, STF, TCE-MG, TCU) e elaboração técnica fundamentada.
Em consultivo, os pareceres são estruturados para resistir ao escrutínio posterior dos órgãos de controle. Em contencioso, articulamos defesa técnica desde a primeira manifestação administrativa até as instâncias superiores.
Casos típicos atendidos.
Descrições genéricas, sem identificação de partes — em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.
- Defesa de prefeitura municipal em processo de impugnação a edital de obra de saneamento.
- Parecer técnico em consulta sobre aplicabilidade de inexigibilidade de licitação.
- Defesa em representação ao Tribunal de Contas por suposto direcionamento em pregão eletrônico.
- Atuação em discussão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços continuados.