Áreas de Atuação
Direito do Servidor Público.
Atuação em PAD, sindicâncias, consultoria em regime estatutário e defesa em processos administrativos disciplinares e ações judiciais decorrentes.
A relação entre o município e seus servidores envolve um conjunto denso de normas — estatuto próprio, regime de previdência, lei de responsabilidade fiscal, regulamento de concursos, e a interface permanente com o direito constitucional, administrativo e disciplinar. Cada decisão sobre vínculo, jornada, remuneração ou sanção pode gerar passivos relevantes e expor o gestor ao controle externo.
O que fazemos.
- Condução técnica de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e sindicâncias instaurados em âmbito municipal.
- Pareceres jurídicos em estatutos do servidor, regimes próprios de previdência social e regulamentação interna.
- Defesa em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais decorrentes de penalidades aplicadas.
- Atuação em concursos públicos — análise de edital, defesa em impugnações, atuação em mandados de segurança.
- Consultoria em readaptações funcionais, licenças, gratificações e progressões funcionais.
- Defesa em ações regressivas, processos de cassação de aposentadoria e responsabilização por acumulação ilegal de cargos.
Como atuamos.
Em processos disciplinares, articulamos a condução técnica do procedimento — instrução, contraditório, ampla defesa, relatório conclusivo — assegurando que cada etapa seja documentada e legitimamente decidida.
Em consultoria, atendemos secretarias de administração e procuradorias municipais com pareceres preventivos sobre matérias cotidianas: progressões, licenças, acúmulos, transposições, adicionais e gratificações.
Casos típicos atendidos.
Descrições genéricas, sem identificação de partes — em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.
- Condução de PAD instaurado em decorrência de denúncia de descumprimento de jornada.
- Parecer jurídico em consulta sobre acumulação lícita de cargo público.
- Defesa em mandado de segurança contra ato de eliminação em concurso público.
- Atuação em ação revisional de aposentadoria de servidor municipal.